Termos e Condições de Uso da Plataforma 55c1

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação entre o 55c1 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, registra-se ou utiliza os serviços disponibilizados no endereço eletrônico https://55c1.cam.

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site 55c1 e todos os seus serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais produtos de entretenimento online;
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação;
• Saldo Real: o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário na Plataforma para utilização nos serviços;
• Saldo de Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo sacável;
• KYC: processo de Verificação de Identidade (Know Your Customer), obrigatório para habilitar saques e cumprir as exigências legais brasileiras.

2.1 Requisitos de Elegibilidade. Para criar uma conta no 55c1 e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade, comprovados mediante documento oficial com foto;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas esportivas ou jogos online mantida por autoridade competente;
• Não ser funcionário, agente, representante ou familiar direto de funcionário do 55c1 ou de qualquer empresa parceira.

2.2 Unicidade da Conta. Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é expressamente proibida e pode resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas, confisco dos saldos e vedação permanente de acesso.

2.3 Informações de Cadastro. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de residência e endereço de e-mail. O fornecimento de dados falsos constitui infração a estes Termos e pode configurar ilícito civil e penal.

2.4 Segurança da Conta. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 55c1 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

3.1 Obrigatoriedade. O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para a habilitação de saques e constitui requisito legal imposto pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

3.2 Documentos Exigidos. Para concluir o processo KYC, o Usuário deve enviar, por meio da área de verificação da sua conta, os seguintes documentos:

• CPF: documento do Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal do Brasil — identificador fiscal brasileiro obrigatório para todos os Usuários;
• Documento de Identidade com Foto: RG (Cédula de Identidade) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, emitidos por órgão oficial brasileiro;
• Comprovante de Residência: documento recente (emitido nos últimos 3 meses) em nome do Usuário, como conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, tirada no momento da verificação.

3.3 Prazo de Análise. O 55c1 empenha-se em analisar e processar os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após a aprovação, o Usuário receberá confirmação por e-mail e os saques ficam imediatamente habilitados.

3.4 Verificações Adicionais. O 55c1 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em casos de transações de alto valor, comportamento incomum ou suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos. O 55c1 aceita os seguintes métodos de depósito e saque:

• Pix — método preferencial; transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24/7, incluindo feriados; depósito mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago — e-wallet; processamento em até 15 minutos; depósito mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — e-wallet; processamento em até 30 minutos; depósito mínimo: R$ 30,00;
• Transferência Bancária TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas úteis; depósito mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis; depósito mínimo: R$ 30,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo para depósitos; depósito mínimo: R$ 50,00;
• USDT — criptomoeda; processamento em 10 a 30 minutos; depósito mínimo: R$ 100,00.

4.2 Regra de Devolução do Método de Pagamento. Os saques serão, preferencialmente, processados pelo mesmo método utilizado para o depósito. Em caso de impossibilidade técnica, o 55c1 poderá utilizar método alternativo, notificando o Usuário previamente.

4.3 Prazo de Processamento de Saques. Os saques via Pix são processados em até 24 horas após a solicitação, para contas com KYC aprovado. Outros métodos podem ter prazos diferenciados conforme descrito acima.

4.4 Requisito de Aposta Mínima. O 55c1 pode, a seu critério, exigir que o Usuário realize apostas com valor equivalente ao depósito antes de processar o saque, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

5.1 Concessão de Bônus. O 55c1 pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus e créditos promocionais aos Usuários. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos, que serão apresentados no momento da oferta.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover). Todo saldo de bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas ("rollover" ou "wagering requirement") antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão do 55c1 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

5.3 Bônus de Boas-Vindas. Aplicam-se as seguintes condições ao bônus de primeiro depósito:

• Valor: 100% do primeiro depósito, limitado ao máximo de R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Elegível apenas para o primeiro depósito de novos Usuários;
• Não acumulável com outros bônus de boas-vindas.

5.4 Restrições de Bônus. O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — somente os ganhos gerados pelo cumprimento do rollover são elegíveis ao saque. Apostas canceladas, apostas com cotação inferior a 1,50 e apostas em mercados com mais de 90% de probabilidade implícita podem não ser contabilizadas no rollover.

5.5 Abuso de Bônus. O 55c1 reserva-se o direito de anular bônus, cancelar apostas e suspender contas em casos de uso indevido de promoções, incluindo mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, apostas de arbitragem com bônus, uso de software automatizado e coordenação entre contas para exploração de promoções.

6.1 Mercados Disponíveis. O 55c1 oferece apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro, Gaúcho), Premier League, La Liga, UEFA Champions League, UFC, NBA, e demais competições disponíveis na plataforma.

6.2 Aceitação de Apostas. As apostas são aceitas de acordo com as regras do esporte em questão e com as políticas internas do 55c1. O 55c1 reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular apostas suspeitas de manipulação de resultados ou de violação destas regras.

6.3 Erros de Odds. Em caso de erros manifestos na publicação de cotações (odds claramente incorretas em virtude de erro técnico), o 55c1 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas, comunicando os Usuários e devolvendo os valores apostados.

6.4 Apostas Ao Vivo (In-Play). As apostas ao vivo são aceitas com base nas informações disponíveis no momento da aceitação. O 55c1 pode suspender o mercado ao vivo a qualquer momento em casos de eventos extraordinários, atrasos de transmissão ou problemas técnicos.

6.5 Resolução de Apostas. Os resultados das apostas são determinados com base em fontes oficiais reconhecidas — ligas, federações e organismos esportivos competentes. Em caso de discrepância, a fonte oficial da competição prevalece.

7.1 Oferta de Jogos. O 55c1 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por empresas de desenvolvimento de software internacionalmente reconhecidas, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech, entre outras.

7.2 RNG e RTP. Todos os jogos de cassino do 55c1 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) auditados por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado ao Usuário e pode ser verificado na descrição do respectivo título.

7.3 Cassino Ao Vivo. Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por dealers humanos. As apostas colocadas durante uma rodada em andamento são irrevogáveis após a confirmação do sistema.

7.4 Falhas Técnicas. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de software, interrupção do servidor), o 55c1 adotará as medidas necessárias para preservar os interesses do Usuário. Apostas em andamento no momento da falha poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

8.1 Compromisso. O 55c1 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao comportamento compulsivo de apostas. As apostas devem ser encaradas como entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

8.2 Ferramentas de Controle. O 55c1 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pela conta do Usuário:

• Limites de Depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: valores máximos de perda em períodos definidos;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e encerramentos automáticos por tempo de jogo;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas sobre o tempo jogado e o saldo utilizado;
• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente.

8.3 Proibição a Menores. O uso da Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. O 55c1 implementa controles técnicos e procedimentos de verificação de idade para impedir o acesso de menores, em cumprimento à legislação brasileira vigente.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e penal:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro (PLD/FT), financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF, e-mail, dispositivo ou endereço IP;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Utilizar software robô, script automatizado, inteligência artificial ou qualquer ferramenta não humana para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Manipular ou tentar manipular resultados esportivos, bem como participar de apostas em eventos cuja integridade esteja comprometida pela sua atuação;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma de forma intencional — tais ocorrências devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Abusar de bônus e promoções de forma sistemática e contrária ao espírito destas ofertas (abuso de bônus);
• Utilizar a conta do 55c1 para realizar transações em benefício de terceiros não cadastrados;
• Difamar, ameaçar, assediar ou ofender outros Usuários, funcionários ou representantes do 55c1.

10.1 Tratamento de Dados Pessoais. O 55c1 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, formas de tratamento e direitos dos titulares são detalhados na Política de Privacidade do 55c1.

10.2 Dados Coletados. Para a prestação dos serviços, o 55c1 coleta dados pessoais incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de residência, endereço de e-mail, número de celular, documentos de identificação e dados de transações financeiras.

10.3 Direitos do Titular. O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer tais direitos, o Usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 55c1 por meio do e-mail de suporte.

10.4 Compartilhamento de Dados. O 55c1 não vende ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente para: cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prestação dos serviços contratados (provedores de pagamento, parceiros tecnológicos) e prevenção a fraudes.

11.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 55c1. O saldo real disponível será devolvido após dedução de quaisquer valores pendentes. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

11.2 Suspensão ou Encerramento pela Plataforma. O 55c1 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar contas de Usuários, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

11.3 Saldo em Caso de Encerramento. Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 55c1 pode reter o saldo disponível na conta até a conclusão das investigações internas. Caso não seja comprovada irregularidade do saldo, os valores serão devolvidos ao Usuário.

12.1 Disponibilidade da Plataforma. O 55c1 envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou eventos de força maior.

12.2 Decisões de Aposta. O 55c1 não se responsabiliza pelas perdas financeiras resultantes das apostas e jogos realizados pelos Usuários. Toda aposta é realizada por livre decisão do Usuário, que assume integralmente os riscos associados.

12.3 Acesso por Terceiros. O 55c1 não se responsabiliza por acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de falha na guarda das credenciais de acesso pelo próprio Usuário.

13.1 Lei Aplicável. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei de Apostas Esportivas e Cassinos Online (Lei 14.790/2023).

13.2 Resolução de Disputas. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão, preferencialmente, resolvidas por negociação direta entre o 55c1 e o Usuário. Persistindo a divergência, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário como competente para dirimir quaisquer questões.

13.3 Marco Regulatório. As apostas esportivas e jogos de cassino online são regulamentados no Brasil pela Lei 14.790/2023, sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O 55c1 adota todas as medidas necessárias para operar em conformidade com este marco regulatório.

14.1 Direito de Alteração. O 55c1 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da SPA, mudanças nos serviços oferecidos ou adequações de segurança.

14.2 Notificação. Alterações materiais nestes Termos serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. Modificações menores ou de natureza editorial podem ser implementadas sem aviso prévio.

14.3 Aceitação Continuada. O acesso ou uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15.1 Canais de Atendimento. Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, sobre sua conta ou sobre qualquer aspecto dos serviços do 55c1, você pode contatar nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail de Suporte: [email protected] — respostas em até 24 horas úteis;
• Horário de Referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Idioma de Atendimento: Português Brasileiro.

15.2 Reclamações Formais. Reclamações formais devem ser encaminhadas por escrito ao e-mail de suporte, com a identificação completa do Usuário (nome, CPF, número da conta) e descrição detalhada do motivo da reclamação. O 55c1 responderá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

15.3 Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais e exercício dos direitos previstos na LGPD, o Usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados do 55c1 pelo mesmo endereço de e-mail de suporte, mencionando expressamente "LGPD — DPO" no assunto da mensagem.